Governo nega impacto no orçamento com emissão de cartas de crédito para pagar grevistas
26/07/2010 - 13:44
Dívida de R$ 240 milhões com servidores do Judiciário seriam pagas com as cartas emitidas pelo Governo.Aldair Santos, da redação
A Procuradoria Geral do Estado negou que o acordo feito na quinta-feira (22) entre o Poder Judiciário e o Governo de Mato Grosso para acabar com a greve no Judiciário possa trazer impacto no Orçamento Geral do Estado. A solução proposta para tentar pôr fim à greve dos servidores do Judiciário, que já dura 80 dias, é pagar a perda que os servidores tiveram com a conversão da Unidade Real de Valor (URV) para o Real, com a emissão de cartas de crédito do Governo de Mato Grosso.
Durante a reunião, Judiciário e Executivo também firmaram um acordo para que o Tribunal de Justiça receba uma suplementação orçamentário do Estado. Com esse recurso o Tribunal vai fazer o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores efetivos. Esse repasse seria de R$ 28 milhões por mês.
De acordo com o acordo, os servidores poderão receber os recursos relativos às diferenças geradas com a conversão da URV para o Real por meio de cartas de crédito. Para que o acordo seja colocado em prática, só depende agora de duas decisões: primeiro a aprovação dos servidores, que só devem decidir se aceitam ou não após uma reunião que deve ocorrer na segunda-feira; o segundo passo é a criação de uma Lei que deve ser aprovada pela Assembleia Legislativa.
Não haverá impacto sobre o orçamento do Estado
Mas diante da situação surgiu um alerta do Ministério Público do Estado. Para quitar os cerca de R$ 240 milhões remanescentes das perdas dos servidores com a conversão da Unidade Real de Valor (URV), o Estado propôs a liberação de cartas de crédito que os servidores poderão negociar com empresas em débito com o Estado. O Ministério Público havia alertado o Governo para suspender a utilização de cartas de crédito para pagar débitos tributários. O Estado não teria considerado o impacto na receita em razão do dinheiro que deixa de receber. Esse alerta já teria sido enviado no início do ano.
Governo e TJ fecham acordo para acabar com greve
Nesta sexta-feira, o procurador geral do Estado, Dorgival Veras, afirmou que a Procuradoria já fez o estudo, e que essas cartas de crédito não têm nenhum impacto sobre a receita estadual. "O Estado faz a compensação dessas cartas de crédito em cima das chamadas dívidas 'podres'. São débitos que empresas possuem com o Estado há cinco, oito ou 10 anos, receita que o Estado já não conta mais com ela. São casos onde o Estado já executou as dívidas e não encontrou nenhum patrimônio da empresa ou em nome dos sócios para cobrar o débito", explicou.
O mercado de cartas de crédito
O mercado de cartas de crédito surge quando algumas dessas empresas são incorporadas por outras ou comprados por um empresário que resolve reativá-la. Para que ela volte a atuar é necessário pagar essa dívida antiga junto ao Estado. Nesse caso, é viável para o empresário adquirir uma carta de crédito que geralmente é comercializada com deságio, e acertar a situação fical da empresa junto a Estado. A partir desse momento a empresa pode ser reativada e volta a gerar emprego e renda ao Estado por intemédio dos impostos. Portanto, a emissão das cartas de crédito para os servidores não terá nenhum impacto sobre o orçamento do Estado, que tem como base receitas futuras.
Quanto ao deságio das cartas de crédito o procurador explicou que o Estado não tem como interferir. É uma questão de mercado, da lei de oferta e procura. Se todos quiserem vender as cartas de crédito de uma só vez, consequentemente elas vão valer menos. Mas se houver uma oferta menor, a carta de crédito valerá mais e terá um deságio menor.
Quanto à capacidade do Estado para emitir as cartas de crédito, Mato Grosso tem crédito podre para receber com valores bem acima desses R$ 240 milhões. Portanto não há problema algum em emiti-las. Também não há critério de tempo e data de emissão das cartas de crédito para determinar uma sequência de compensação. É a tramitação do processo que determina em quanto tempo empresa poderá fazer a compensação. Os processos são avaliados por ordem de protocolo junto ao Estado.
Fonte: Do site TVCA
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