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Leis

MT - Mato Grosso

• Decreto nº 1.535 - 07/08/2003- Regulamenta a Lei nº 7.948 , de 29 de agosto de 2.003, que trata da compensação de créditos de precatórios e verbas salariais com débitos tributários e não - tributários.
• Lei n° 7.538 - 22/11/2001- Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, através de compensação, nos casos que menciona.
• Lei n° 7.714 -18/09/2002- Altera dispositivos da Lei nº 7.538, de 22 de novembro de 2001
• Lei nº 7.948 - 29/08/2003- Dispõe sobre a compensação de dividas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de econômia mista, inclusive em liquidação ordinária, com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes, e dá outras providências.
• Lei nº 8.279 - 30/12/2004- Dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências.
• Decreto nº 5.478, de 13/04/2005.- Regulamenta a Lei nº 8.279, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com créditos tributários e não-tributários.
• Decreto nº 8465/2006 de 28 de Dezembro de 2006- Revoga Decreto nº 5.478, de 13 de abril de 2005, e dá outras providências. Assunto: Compensação Crédito com Faz. Pública Alterou/Revogou: - REVOGOU o Decreto 5478/2005 D.O: 28/12/2006 pg. 17
• LEI N° 8.672, DE 06 DE JULHO DE 2007.- Dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências. Assunto: Compensação Crédito com Faz. Pública Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ Alterou/Revogou: Alterado por/Revogado por: Alterada pela - Lei 8732/2007; Alterada pela - Lei 8834/2008; Alterada pela - Lei 8974/2008; Alterada pela - Lei 9022/2008. Observações: Ver LEI Nº 8.254/2004 Ver LEI Nº 8.279/2004 Ver DEC. Nº 854/2007
• Decreto nº 693, de 30 de agosto de 2007.- Consolidado até o Dec. nº 1.222/08 Ver: Decreto nº 657/2007 e 768/2007. Regulamenta preceitos da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e, dá outras providências. Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e, dá outras providências.
• Lei nº 8.732 de 26 de Outubro de 2007- Institui modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais, para fins da regularização fiscal necessária ao enquadramento do contribuinte Mato-grossense no Simples Nacional, e dá outras providências.
• LEI N° 9.022, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.- Altera dispositivos da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências.
• LEI Nº 9353 DE 10 DE MAIO DE 2010.- Altera dispositivo da lei nº 8.672 de 06 de Junho de 2007, modificada pela LEI nº 9.022 de 14 de novembro de 2008.

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