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SP - São Paulo

Lei nº 10.339 - 01/07/1999- Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica .
Decreto nº 44.075 - 02/07/1999- Dispõe sobre o procedimento para registro de créditos decorrentes de sentenças judiciais no Sistema de Registro e regulamenta a compensação destes com débitos da Dívida Ativa, inscritos e ajuizados, permitida nos termos da Lei nº 10.339, de 1º de julho de 1999.
DECRETO Nº 44.235 DE 08/09/1999.- Acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto nº 44.075, de 2 de julho de 1999, que dispõe sobre o procedimento para registro de créditos decorrentes de sentenças judiciais no Sistema de Registro e regulamenta a compensação destes com débitos da Dívida Ativa, inscritos e ajuizados, permitida nos termos da Lei nº 10.339, de 1º de julho de 1999.

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