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PR - Paraná

Decreto nº 5502 de 10 de Outubro de 2005- Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12 de dezembro de 2001.
Decreto nº 2301 de 09 de Dezembro de 2003.- Acrescentado o § 4° ao art. 1° do Decreto n. 5.154, de 18 de dezembro de 2001.
Decreto nº 4889 de 25 de Outubro de 2001- Dispõe sobre a compensação de débitos fiscais inscritos em dívida ativa com precatórios de natureza alimentícia.
Decreto nº 5154 de 17 de Dezembro de 2001- Estipula poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora, caso não ocorra a liquidação das prestações anuais dos precatórios referidos.
Lei nº 13.213 de 29 de Junho de 2001- Dispõe que o Poder Executivo compensará débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa até a data da sanção desta lei, com precatórios de natureza alimentícia, contra a Fazenda Pública Estadual, conforme especifica.

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