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CE - Ceará

Lei nº 13.294 - 07/03/2003- Dispõe sobre a compensação de débitos inscritos como dívida ativa estadual, com precatórios pendentes de pagamento.
Lei nº 12.979 - 23/12/1999- Dispõe sobre a compensação de débitos inscritos como dívida ativa estadual, com precatórios pendentes de pagamento.
Decreto nº 27.047 - 15/05/2003- Regulamenta a Lei nº12.979, de 23 de dezembro de 1999 e a Lei nº13.294, de 07 de março de 2003 , que tratam da compensação de débitos inscritos como dívida ativa estadual com precatórios pendentes de pagamento.

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